Arquivo | março 2015

Hotel Fasano em Punta del Este.

Considerado ponto de encontro da América do Sul desde 1950, Punta del Este com seu descontraído espírito uruguaio, foi o local escolhido pela família Fasano para o seu primeiro empreendimento fora do Brasil: o Hotel Fasano Punta del Este. Localizado em uma área privilegiada, no ponto mais alto de La Barra, o hotel tem praia privada às margens do rio Maldonado e uma das mais belas vistas do pôr-do-sol da costa do país. O projeto de Isay Weinfeld privilegia a elegância rústica do campo em trinta e dois bangalôs, cada um com terraço, oferecendo vistas panorâmicas da propriedade e todos os confortos do serviço Fasano. Aqui se encontra também o primeiro restaurante Fasano fora do Brasil, construído sobre uma colina rochosa. Jantar lá é maravilhoso. O bom mesmo é ir no final da tarde e curtir o pôr-do-sol, bebericar algo e comer uns petiscos muito gostosos, para somente quando escurecer pedir o jantar. O Hotel tem biblioteca, antiguidades, salas enormes, a vista de La Barra é deslumbrante. O único inconveniente é que fica muito longe da cidade. O resto é perfeito.

Tudo maravilhoso.289944_261114943992711_1949123920_o (1) DELÍCIAS 289917_261122850658587_1150963291_o EVANDRO E EU  194861_257980797639459_869441581_o SILVIA 288156_261114040659468_2088034304_o 287891_261090503995155_1127296518_o MEDIA LUNAS CALIENTITAS 287719_261065197331019_50204136_o EU NO FASANO PUNTA 177422_261114840659388_2079198127_o FASANO 177540_261065663997639_1486428099_o EVANDRO NO FASANO 177549_261063967331142_1786912815_o NÓS NO FASANO PUNTA 178296_261064660664406_951796009_o JANESCA - FASANO PUNTA 177978_261064240664448_408604548_o MASTER E EU 178386_261063823997823_16264711_o FASANO - NÓS - PUNTA   178039_261065583997647_1416694428_o FASANO PUNTA 194962_261115843992621_1833508765_o (1) DELÍCIAS 241812_261114277326111_1685522153_o (1) DELÍCIAS 241815_261064933997712_112896826_o PUNTA - FASANO  252648_261065107331028_751739989_n JANESCA - NOITE NO FASANO 266001_261123527325186_152985276_o 266024_261115087326030_298831123_o (1) DELÍCIAS 278075_261116710659201_2136951356_o (1) DELÍCIAS 178386_261063823997823_16264711_o FASANO - NÓS - PUNTA 287719_261065197331019_50204136_o EU NO FASANO PUNTA 288156_261114040659468_2088034304_o 194861_257980797639459_869441581_o SILVIA 289914_261122297325309_1255508392_o DELÍCIAS 289917_261122850658587_1150963291_o EVANDRO E EU 289944_261114943992711_1949123920_o (1) DELÍCIAS

História do Notariado

Notário, ou tabelião, é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem o Poder Público delega o exercício da atividade notarial.

O notariado do tipo latino, diferente do notariado do tipo anglo-saxão, exige que esse profissional seja um jurista, conselheiro independente e imparcial, que receba delegação da autoridade pública para conferir autenticidade aos documentos que eles redigem, como instrumentos de garantia da segurança jurídica e da liberdade contratual.

Portanto, a função notarial é uma função pública que o notário exerce de maneira independente, sem estar hierarquicamente compreendida entre os funcionários a serviço da administração do Estado ou de outros órgãos públicos.

O notário deve exercer sua função de forma absolutamente imparcial, aconselhando as partes a respeito dos efeitos que o ato a ser praticado irá ter no futuro. Esse aconselhamento nivela os contratantes, independentemente da preponderancia da força econômica de um em relação ao outro.

Integra a atividade notarial:
• formalizar juridicamente a vontade das partes;
• intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
• autenticar fatos.

O notário, de acordo com sua especialidade, será chamado de tabelião de notas ou de tabelião de protestos.

Ao tabelião de notas compete:

• lavrar escrituras e procurações públicas;
• lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
• lavrar atas notariais;
• reconhecer firmas;
• autenticar fotocópias.
Ao tabelião de protestos compete realizar todos os atos relacionados com o protesto cambiário.

Pedro Weingartner, Rio, 1892

A delegação para o exercício da função de notário é concedida pelo Poder Público, após o candidato ser submetido a concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e do Colégio Notarial.

Para a inscrição no concurso público é necessário que o candidato tenha capacidade civil, seja brasileiro, bacharel em direito e comprove conduta condigna para o exercício da profissão.

O candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público receberá a delegação para trabalhar em um único município, não podendo praticar ato fora dele. Assim, uma escritura pública lavrada por tabelião fora do município para o qual recebeu a delegação é nula de pleno direito.

Embora a delegação seja intransferível a terceiros, o notário pode designar substitutos para responder pelo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. Esse notário-substituto pode praticar simultaneamente com o notário-titular todos os atos do respectivo serviço notarial.

O notário é responsável pelos danos que ele e seus empregados causem a terceiros, nos atos de seu serviço.

O notário está impedido de exercer a advocacia, intermediar seus serviços ou exercer cargo, emprego ou função pública.

O serviço do notário é remunerado pela pessoa que o utiliza, que paga emolumentos pelos atos requeridos. Os emolumentos são fixados pelo Poder Público, razão pela qual podem variar de umEstado para outro.

A tabela de emolumentos, contendo o preço praticado em cada ato notarial, deve estar colocada em lugar público, para conhecimento de todos os usuários. Em caso de dúvida, procure consultar oTabelião pessoalmente. Para qualquer reclamação, procure o Colégio Notarial ou o Juiz Diretor do Foro local.

A competência para a fiscalização dos atos notariais é do Poder Judiciário, competindo a cada Estado fixar em sua legislação qual é a autoridade que irá exercer essa fiscalização, em geral o Juiz Diretor do Foro de cada município.

A entidade que congrega os tabeliães de notas e de protestos em cada Estado chama-se Colégio Notarial, sociedade civil de direito privado que colabora com o Poder Público no aperfeiçoamento dos serviços notariais.

 Os Colégios Notariais de cada Estado estão reunidos em um Conselho Federal, que – por sua vez – é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), com sede em Buenos Aires e escritório administrativo em Roma.

A UINL é uma organização não governamental, constituída para promover, coordenar e desenvolver a atividade notarial no âmbito internacional.

A integração do notariado brasileiro a outros países é muito importante, permitindo que se saiba no Brasil quais serão as dificuldades que uma pessoa encontrará para realizar um negócio no exterior.

No que se refere aos países integrantes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), existe um protocolo firmado entre os respectivos Colégios Notariais estabelecendo critérios para troca de informações relativamente aos requisitos exigidos pelos respectivos países para a realização dos atos notariais.

A organização notarial do Brasil é muito nova, em comparação a outros países, que possuem legislação e tradição secular nessa atividade profissional. A França, por exemplo, comemorou em 16 de março de 2003 os duzentos anos de sua lei básica de organização notarial – a chamada Lei de 25 Ventôse XI.

A referencia histórica mais antiga na legislação portuguesa data de 15 de janeiro de 1305, quando D. Denis instituiu o Regimento dos Tabeliães. Infelizmente, a função notarial foi transformada no decurso dos séculos em moeda de troca para beneficiar os amigos do soberano da época, o que somente foi modificado em alguns países a partir do século XIX, com o advento de legislações estabelecendo os requisitos necessários para o exercício de tão importante função social.

No Brasil-Colonia, o provimento no cargo resultava de doação como direito vitalício de quem a recebia, passando mais tarde a ocorrer casos de compra e venda do cargo. Já neste século, os Estados instituiram o provimento mediante concurso público, que passou a ser a regra, embora no imaginário de algumas pessoas a atividade seja ligada ao termo pejorativo de cartório, no sentido de uma reserva de mercado transmissível de forma hereditária, de pai para filho, o que não é verdadeiro há muitos anos.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu em seu artigo 236 o caráter privado da função e a necessidade do concurso público para obter-se a delegação do Poder Público, determinando que lei federal regulamentasse a atividade, o que ocorreu em novembro de 1994, com a edição da Lei 8.935/94.

Ata Notarial é um dos destaques do novo CPC

Na última segunda-feira, 16, a presidente Dilma Rousseff sancionou o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), que simplifica e torna mais ágil os processos judiciais de natureza civil.

Entre as conquistas do novo texto – o primeiro elaborado em regime democrático – estão mudanças que visam a desjudicialização e a desburocratização do Judiciário Brasileiro. O documento contempla a inclusão dos artigos que preveem uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, e a introdução da ata notarial, documento lavrado pelo tabelião de notas, como prova pré-constituída para utilização nas esferas judicial, extrajudicial e administrativa.

Prevista na Lei Federal 8935 de 1994, a ata notarial já é bastante utilizada por advogados para constituição de provas em diversas ocasiões, como ilícitos praticados por meio da internet, casos de direito de família, comprovar a realização de reuniões societárias de empresas, reuniões de condomínio e, ainda, para atestar o estado de imóveis no momento de entrega das chaves nas locações imobiliárias, entre outras muitas possíveis utilizações.

“Na medida em que o novo Código mantém a preocupação com a celeridade da Justiça, outorgar a tutela antecipada a quem demonstrar maior densidade probatória é uma das maneiras mais eficazes de garantir um resultado útil e a razoável duração do processo”, avalia Carlos Fernando Brasil Chaves, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.

O texto só começa a ter efeito jurídico um ano após a aprovação. Ata notarial a serviço da população.

Em termos técnicos, a ata notarial pode ser solicitada por qualquer pessoa que deseje comprovar algum fato. Com o advento das redes sociais, o número de atas notariais aumentou significativamente.

Em 2012 foram feitas 5.405 atas notariais no estado de São Paulo; em 2013, foram 9.134 atas e, em 2014, o total de atos chegou a 9.688. Isso significa um aumento de 79,2% de 2012 para 2014. O total de atos em todo o Brasil chegou a 17.794 em 2012, a 30.468 em 2013 e a 33.280 em 2014, totalizando um aumento de 87% em nível nacional.

Na avaliação do CNB/SP, o uso da ata notarial vem crescendo porque a população está descobrindo as vantagens de utilizar esse documento para preservação de dados e pré-constituição de prova para posterior uso na esfera judicial.

Crimes virtuais e cyberbullying

Uma das muitas possíveis utilizações da ata notarial, que vem sendo bastante utilizada por pais e advogados, é a lavratura do documento para a constituição e preservação de provas contra cyberbullying e demais crimes virtuais.

O CNB/SP recomenda para esses casos, que as vítimas procurem um tabelionato de notas o mais rápido possível para lavrar uma ata notarial. “Esse instrumento é uma forma de garantir que a prova não se perca e nem seja destruída, podendo ser usada posteriormente em uma possível ação judicial. É uma forma de proteger crianças e adolescentes contra abusos”, destaca o presidente da entidade.

10 motivos para fazer uma ata notarial

1-     Segurança: A ata notarial documenta com fé pública e segurança jurídica algo presenciado ou constatado pelo tabelião, evitando-se a perda, destruição ou ocultação de provas.
2-  Utilidade: A ata notarial pode ter como conteúdo páginas da internet, imagens, sons, mensagens de texto, ligações telefônicas, reuniões ou quaisquer outros fatos presenciados pelo tabelião.
3-  Prova plena: A ata notarial é aceita em juízo como meio de constituição de prova, pois é revestida de força probatória, executiva e constitutiva.
4-  Veracidade: O documento público goza de presunção de legalidade e exatidão de conteúdo que somente podem ser afastados judicialmente mediante prova em contrário.
5-  Perpetuidade: A ata notarial fica eternamente arquivada em cartório, possibilitando a obtenção de 2a via (certidão) do documento a qualquer tempo.
6-  Imparcialidade: O tabelião atua de forma imparcial na constatação dos fatos e narrativa do que foi presenciado.
7-  Comodidade: A ata notarial pode ser realizada em qualquer dia da semana ou horário, de acordo com a necessidade do interessado.
8-  Conservação: A ata notarial pode ter por objeto a constatação de fatos tipificados como crimes, auxiliando a justiça a punir os responsáveis.
9-  Economia: A constituição de prova através da ata notarial gera economia de tempo, de energia e de recursos para as partes.
10- Liberdade: É livre a escolha do tabelião de notas qualquer que seja o domicílio das partes envolvidas, respeitando-se os limites do município de sua delegação.

Fonte: CNB/SP

“Sou o notário que por causa do notariado se tornou jurista”

Publicado em 26/03/2015

Zeno Veloso, um dos mais influentes juristas do País na atualidade, fala sobre a emoção de nomear o Prêmio Nacional do notariado e destaca a contribuição do notariado para o avanço do Direito de Família no País.

Em recente estudo divulgado pelo informativo Migalhas, o jurista Zeno Augusto Bastos Veloso, Tabelião do 1º Ofício de Notas de Belém, no Estado do Pará, foi apontado como um dos doutrinadores mais citados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados ao Direito Constitucional, especificamente sobre controle concentrado de constitucionalidade.

Detentor de um vasto currículo jurídico – é professor de Direito Civil e de Direito Constitucional Aplicado na Universidade da Amazônia e na Universidade Federal do Pará. Notório Saber (equivalente a doutor)  reconhecido pela Universidade Federal do Pará e Doutor Honoris Causa da Universidade da Amazônia –legislativo – foi deputado por várias legislaturas, participou como assessor da 2ª vice-presidência dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, foi o relator-geral da Constituinte do Pará e, pelo Ministério da Justiça, da Comissão de Juristas designada para redigir a Consolidação de Leis da Famílias e de Sucessões, bem como integrou a comissão de juristas que voluntariamente assessorou o relator do Código Civil de 2002, deputado Ricardo Fiuza na última fase de tramitação do mesmo  na Câmara dos Deputados – e executivo – foi Secretário de Justiça do Estado do Pará e Secretário de assuntos jurídicos do Município de Belém – é no notariado que encontra seu berço, sua fonte de inspiração. “A atividade cartorial me abriu tanto espaço no Direito Civil, de Família, das Obrigações, dos Contratos, do Direito das Coisas, que me deu uma base intelectual e científica para trabalhar melhor na atividade doutrinária”.

Tabelião Substituto desde 1966, antes mesmo de se formar em Direito no ano de 1969, assumiu a serventia no mesmo ano em razão do afastamento por tempo indeterminado da titular, que, para acompanhar o marido transferiu-se para o Rio de Janeiro. Foi um dos fundadores do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e, em razão dos 450 anos de instituição do notariado no País, teve seu nome designado para intitular o Prêmio Nacional de Monografia em Direito Notarial, que levará os vencedores para o XIX Congresso Internacional do Notariado, em Paris, na França, em 2016.

CNB-CF – Como recebeu a homenagem de que seu nome será dado ao Prêmio Nacional de Monografia sobre Direito Notarial?

Zeno Veloso – Fiquei lisonjeado e emocionado. Quando o presidente do Colégio Notarial, Ubiratan Guimarães, de quem eu sou admirador, ligou para falar sobre a decisão que tinham tomado fiquei surpreso, pois foi algo muito inesperado. Ao longo de minha carreira participei de vários projetos importantes relacionados à Constituinte, ao Código Civil, a atividades acadêmicas e doutrinárias, além de muitos importantes eventos, tanto relacionados à atividade de notários e registradores, como a outros ramos do Direito. Embora em todos tenha sempre recebido muito carinho, atenção e reconhecimento, inclusive nas palestras que tenho dado em todo o País, nunca imaginei que a minha classe profissional faria uma homenagem deste quilate para mim. Foi uma notícia que me deixou profundamente emocionado e por que não dizer, envaidecido. Espero que o Prêmio e o evento notarial dos 450 anos no Brasil seja um sucesso como um todo. Estaremos todos lá no Rio de Janeiro para que isso ocorra, se Deus quiser.

CNB-CF – O senhor é reconhecidamente um dos maiores doutrinadores em Direito Constitucional no Brasil. Como se deu esta migração, do tabelião prático para o jurista nacionalmente reconhecido?

Zeno Veloso – Eu acho que o verdadeiro notário, o que sabe o que é ser notário tem que estudar. E estudar muito. Estava em Portugal e vou aproveitar sua pergunta para usar uma frase que usei lá, com vários professores. Muitos ensinam Direito dos testamentos com base na doutrina, em livros que leram, nas decisões judiciais, etc… Eu tento ensinar Direito dos testamentos com base, nisso tudo, em mais de 1 mil que já fiz, e tive de estudar para fazer cada um deles. Explico que não necessariamente redigi os mil testamentos, o que seria uma loucura, mas presidi, orientei na elaboração destes testamentos, com os mais diversos problemas, com as mais intricadas questões e a cada uma delas eu tive que dar uma certa atenção, ajudando a resolver os problemas. A mesma coisa com a compra e venda. Eu não sou um repetidor de minutas que me jogam à vistas. Eu realmente sempre procurei elaborá-las. Afinal, cada caso é um caso com sua história. Estudei profundamente a atividade notarial, então não sou o jurista que aproveitou ser jurista para ser notário, mas sou o notário que por causa do notariado me tornei jurista, se é que acham que é isso que eu sou. Eu sou o tabelião que estudou para ser jurista por causa do Tabelionato. Lógico que tive voos como professor que não dependeram do cartório. Tenho um livro bastante lido e conhecido chamado “Controle jurisdicional de constitucionalidade”, de Direito Público, como o próprio nome diz, e que não dependeu da atividade notarial, mas com certeza a atividade cartorial me abriu tanto espaço no Direito Civil, de Família, das Obrigações, dos Contratos, do Direito das Coisas, que me deu uma base intelectual e científica para trabalhar melhor na atividade doutrinária. O notariado sempre serviu de base para as minhas publicações.

CNB-CF – Como definiria a profissão de Tabelião de Notas?

Zeno Veloso – Ser Tabelião de Notas é fazer parte de uma das profissões mais antigas do mundo, de muita história e tradição, com fortes vínculos de responsabilidade, conhecimento e prudência. Acredito que o Tabelião de Notas é o guardião moral, legal e prático da vontade das partes e sua profissão deve ser exercida com intenso senso de respeito e humildade por seus delegatários, tamanha é a multiplicidade de impactos que provoca na vida da comunidade em que está inserido. O Tabelião também é um conselheiro, uma espécie de magistrado.

CNB-CF – Qual a contribuição que o notariado pode dar à sociedade por meio da desjudicialização de conflitos?

Zeno Veloso – Acho este ponto vital para o futuro do notariado brasileiro e já tivemos um exemplo muito feliz neste processo, com os resultados advindos da Lei 11.441/07, que permitiu a realização de separações, divórcios, inventários e partilhas em âmbito notarial. Temos que provocar a alteração da mentalidade do brasileiro e dos operadores do Direito de que tudo precisa ser judicializado. Não precisa! Temos que deixar para a Justiça o que provoca discórdia, o que não há consenso, o que precisa ser julgado. Para o notário devem vir os atos consensuais e até aqueles onde, mesmo que não haja um consenso inicial, este possa ser obtido por meio da imparcialidade exercida pelo notário. É aqui que vejo o grande papel que o notariado pode exercer nos serviços de mediação e conciliação. A população anseia por esta agilidade que só não ocorre por formalismos inexplicáveis. Tive um caso de inventário que demorou um ano apenas para que um testamento sobtivesse o “cumpra-se” do juiz, após o Ministério Público se manifestar. “Cumpra-se” que pode vir a ser questionado posteriormente, caso haja alguma alegação no sentido da invalidade do testamento. A sociedade não aceita mais este tipo de demora. E este que eu dei é apenas um exemplo.

CNB-CF – E quais novos atos poderiam contribuir para a desjudicialização desses processos por meio do notariado?

Zeno Veloso – Há muitas opções e o Conselho Federal tem realizado intercâmbios com notariados de outros países para buscar estas inspirações. Em Portugal já é permitido ao notário realizar inventários judiciais, atuando em parte com algumas funções jurisdicionais e o resultado tem sido excelente. No Brasil, a Lei 11.441/07 desafogou quase em 100% os processos destes atos nos Judiciários estaduais. Não vejo razão para que não seja feito um inventário mesmo existindo testamento se as cláusulas já foram cumpridas e se os interessados estão de acordo. A mesma coisa para os casos de divórcios envolvendo menores onde os pais estão em acordo em relação a itens como pensão, visitas e guarda. Mas só nestes casos. Quando há alguma divergência e o juiz precisa se manifestar com o apoio do Ministério Público acho que o procedimento deve ser judicializado mesmo. Daí não vejo vantagem em trazer atos litigiosos para o notariado. Há um formalismo exagerado na Legislação Brasileira em diversas questões que acabam tornando o processo algo inatingível para largar parcelas da sociedade, especialmente os carentes, os pobres. Tomara que o novo CPC consiga resolver algumas dessas questões angustiantes.

CNB-CF – Vislumbra outros tipos de atos que possam ser exercidos nos demais ramos do Direito?

Zeno Veloso – Vejo que o notário, que já teve grande participação no passado e no presente do Direito de Família, terá a oportunidade de ter enorme participação no que se avizinha e exercerá, creio eu, o mesmo papel que exerceu na questão das uniões estáveis e das uniões estáveis homoafetivas. Nosso legislador, como sempre omisso e lento, como já havia sido na questão da permissão do divórcio e do reconhecimento de filhos tidos fora do casamento, se absteve de regulamentar estas questões. O mesmo ocorreu em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas a demanda da sociedade não espera. Tabeliães de Notas iniciaram o movimento e eu aqui fiz várias escrituras de confissão de união estável, ou uniões, com as pessoas afirmando que viviam como um casal, sem no entanto contrair matrimônio. Agora temos as questões envolvendo famílias recompostas, multiparentalidade, filiação socioafetiva e diversas outras questões que vão acabar desaguando na atividade notarial, que é aquela que está mais próxima da sociedade. Recentemente, um advogado me procurou querendo que eu redigisse para ele uma escritura pública de reconhecimento de uma mocinha que ele criava desde que nasceu, como sua filha socioafetiva. Se não houver ilegalidade, imoralidade ou contrariedade aos costumes cabe ao notário transformar em instrumento a vontade das partes. Os efeitos? Aí, caberá ao Judiciário, na ausência de lei específica, julgar e avaliar o avanço que a sociedade deve ter. Deve-se destacar, também, o grande papel na evolução do Direito do Advogado e do Juiz. Outro ponto vital que deveria ser explorado é a questão da ata notarial, que na minha concepção é muito pouco conhecida, explorada e divulgada pelo notariado para a sociedade e para os demais profissionais do meio jurídico. Muitos acham que a carta de Pero Vaz de Caminha sobre o descobrimento do Brasil foi o primeiro documento notarial que tivemos. Chamava-se carta, lógico, mas hoje seria uma ata notarial. É um instrumento especial para o notariado brasileiro. É o começo da nossa longa trajetória.

CNB-CF – O senhor citou bastante o Poder Legislativo. Como foi sua experiência no Legislativo ao atuar na Assembleia Nacional Constituinte de 1988?

Zeno Veloso – Realmente, participei desse importante momento de fortalecimento da democracia no País após anos de bastante dificuldade pelos quais passamos. No entanto, meu papel esteve restrito a assessorar a 2ª vice-presidência da Assembleia Nacional Constituinte, encarregado de elaborar pareceres sobre diversos temas constitucionais para a bancada do Estado do Pará, indicado pelo deputado Jorge Wilson Arbage. Lembro, no entanto, que a atividade notarial estava representada na época por uma pessoa muito atuante que, se não era o líder, certamente era uma das figuras mais presentes em Brasília naquela época, tanto que muitas vezes era cumprimentado como se um deputado fosse. Trata-se do carioca Antônio Carlos Leite Penteado, com quem tive muito contato na ocasião, inclusive auxiliando no que me era solicitado, como reunião com deputados representantes do Pará e eventuais textos ou apoios jurídicos. Mas coube a ele e à equipe que estava com ele todo o trabalho estratégico de avançar no tema cartorário. Esta foi minha singela participação em apoio ao notariado durante a Constituinte, afinal já era notário e não poderia me furtar a ajudar. A norma fundamental do notariado brasileiro, o art. 236 da Carta Magna deve muito ao esforço dos que atuaram abnegadamente nos extensos corredores da Assembleia Nacional Constituinte.

CNB-CF – Como o senhor iniciou sua atividade em cartório?

Zeno Veloso – Fui primeiro convidado pela antiga titular desta serventia (1º Ofício de Notas de Belém (PA) para ser escrevente do cartório. Na época, me refiro à década de 60, haviam poucas faculdades de Direito no País, imagine então em Belém. Fato é que comecei a me destacar na faculdade, com boas notas, alguns trabalhos bem avaliados sobre contratos e daí surgiu o interesse da Tabeliã em me convidar para atuar aqui. Em 1966 já era Tabelião Substituto em exercício, uma vez que a titular havia pedido licença por prazo indeterminado e mudou-se para o Rio de Janeiro, onde ficou até falecer em 2002. Desde 1966, respondo, então, pelo 1º Ofício de Notas de Belém do Pará e fico muito honrado em dizer que nenhum ato aqui praticado durante todas essas décadas – reconhecimentos, autenticações, procurações, escrituras públicas –  foi contestado judicialmente.

CNB-CF – Como avalia o atual estágio da atividade notarial no Brasil?

Zeno Veloso – Eu acho que o modelo de notariado praticado no Brasil é o ideal, a forma jurídica pela qual está estruturada, é a mais correta. No entanto vejo um grande problema que o notariado brasileiro deve enfrentar. Digo o notariado, mas me refiro também aos registradores, principalmente os registros imobiliários. Acho que a própria classe precisa repensar e propor uma ampla reformulação da capilarização do notariado brasileiro. Há algumas localidades pequenas onde há muitos notários e cria-se uma concorrência predatória e há grandes localidades onde há poucos notários e registradores, e onde vemos nascer não só o problema de invasão de territórios, mas também o de receitas que muitas vezes estão muito além do que a sociedade aceita. Sei que é um tema espinhoso e concordo que é, mas é esta questão que faz com que haja muitos questionamentos sobre a atividade, tanto por parte de outras classes jurídicas, como pelos órgãos fiscalizadores e pela sociedade. É um problema de fácil solução externa, com a edição de uma lei e um regramento sério, baseado em população, renda e atividade comercial realizada, mas de difícil solução interna, em razão de que as pessoas que assumiram grandes serventias fizeram por merecer ao serem aprovadas em concurso público para estas delegações e por trabalharem honestamente em seus ofícios. Mas poderia ser uma mudança que não atingisse o atual direito adquirido e sim se tornasse regra para futuras delegações. Quando falamos em novas atribuições na área empresarial, por exemplo, celebração de contratos e tudo mais, muitos desses atos escapam ao notariado em razão da multiplicidade de atos e cobranças – notariais e registrais – que são feitas em um determinado empreendimento. Acredito que isso precisaria ser um pouco equalizado pela própria atividade, uma auto iniciativa de aperfeiçoamento, ao invés de acabar vindo a ser forçada pela sociedade.